HC 915733 - DECISAO

HC 915733 - DECISAO

Por reconhecer a autonomia entre as esferas administrativa e judicial e que decisões administrativas do PAD são passíveis de controle de legalidade, o Tribunal entendeu não haver ilegalidade em determinar a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave mesmo diante de absolvição administrativa, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Tadeu Santiago de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Controle De Legalidade, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Controle De Legalidade Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial Audiência De Justificação

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Parties

Lucas Tadeu Santiago de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial pelo Juízo da Execução sobre decisão administrativa que absolve no PAD
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação quando houve PAD e o apenado foi ouvido e não há regressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica das decisões do Conselho Disciplinar e competência para apurar falta disciplinar

Ratio Decidendi

Por reconhecer a autonomia entre as esferas administrativa e judicial e que decisões administrativas do PAD são passíveis de controle de legalidade, o Tribunal entendeu não haver ilegalidade em determinar a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave mesmo diante de absolvição administrativa, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.