HC 923861 - DECISAO

HC 923861 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição ao recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a regressão definitiva de regime foi determinada sem a realização de audiência de justificação judicial, exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, motivo pelo qual a decisão do Juízo da Execução e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foram cassados e determinada nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Todavia, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Oitiva Prévia, Nulidade Processual
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Oitiva Prévia Nulidade Processual

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Parties

RODRIGO VIEIRA REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a prévia oitiva judicial (audiência de justificação) do apenado antes da regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
  2. 2 Se a oitiva do apenado em procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, supriria a necessidade de audiência judicial quando houver regressão definitiva de regime.
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto nas circunstâncias do caso ou se deve ser conhecido apenas em presença de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição ao recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a regressão definitiva de regime foi determinada sem a realização de audiência de justificação judicial, exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, motivo pelo qual a decisão do Juízo da Execução e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foram cassados e determinada nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Todavia, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo na forma arguida.
  • Cassação da decisão do Juízo da Execução que ordenou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação.