HC 885319 - DECISAO

HC 885319 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo apuratório assegurou contraditório e ampla defesa, inclusive com participação de advogado, e as provas (confissão, fotografias, depoimentos) demonstraram a prática de tatuagem no interior do estabelecimento, configurando falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, justificando a imposição das consequências legais (perda de dias remidos, regressão de regime e interrupção do prazo para progressão).

Parties
Agravante: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Do Sentenciado, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Nulidade Processual
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Oitiva Do Sentenciado Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Progressão De Regime +1 more

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Parties

paciente

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial
  2. 2 atipicidade da conduta (tatuagem)
  3. 3 configuração de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo apuratório assegurou contraditório e ampla defesa, inclusive com participação de advogado, e as provas (confissão, fotografias, depoimentos) demonstraram a prática de tatuagem no interior do estabelecimento, configurando falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, justificando a imposição das consequências legais (perda de dias remidos, regressão de regime e interrupção do prazo para progressão).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.