HC 795107 - DECISAO

HC 795107 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; estando a decisão devidamente fundamentada na natureza permanente do crime de organização criminosa e na aplicação do art. 52 da LEP (falta grave), bem como na jurisprudência desta Corte sobre data-base e consequências da falta grave, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção do decisum que reconheceu a falta grave, alterou a data-base para a data de cessação da atuação delitiva e determinou perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: DENILSON ARAUJO TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Perda De Dias Remidos, Organização Criminosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Data Base Perda De Dias Remidos Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENILSON ARAUJO TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus quando existe recurso ordinário previsto ou se há flagrante ilegalidade que justifique o writ
  2. 2 Se a prática de crime doloso no curso da execução penal pode ser reconhecida como falta grave independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Qual o marco temporal (data-base) para concessão de benefícios quando o crime imputado tem natureza permanente, como organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; estando a decisão devidamente fundamentada na natureza permanente do crime de organização criminosa e na aplicação do art. 52 da LEP (falta grave), bem como na jurisprudência desta Corte sobre data-base e consequências da falta grave, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção do decisum que reconheceu a falta grave, alterou a data-base para a data de cessação da atuação delitiva e determinou perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.