REsp 1820991 - DECISAO

REsp 1820991 - DECISAO

A posse de aparelho telefônico configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP aplicável a todos os regimes; a regressão para regime mais gravoso é autorizada pelo art. 118, I, da LEP e não configura constrangimento ilegal; contudo, nos termos da Súmula 441/STJ, o reconhecimento da falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, razão pela qual o Juízo da execução deve refazer os cálculos sem interrupção do prazo para o livramento condicional.

Parties
Recorrente: Cristiano Barbosa Moura; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Posse De Aparelho Celular, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Livramento Condicional Posse De Aparelho Celular Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Barbosa Moura

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a posse de aparelho telefônico configura falta disciplinar grave em qualquer regime
  2. 2 se é possível a regressão para regime mais gravoso do que o fixado na condenação
  3. 3 se a falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

A posse de aparelho telefônico configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP aplicável a todos os regimes; a regressão para regime mais gravoso é autorizada pelo art. 118, I, da LEP e não configura constrangimento ilegal; contudo, nos termos da Súmula 441/STJ, o reconhecimento da falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, razão pela qual o Juízo da execução deve refazer os cálculos sem interrupção do prazo para o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que refaça os cálculos da pena sem interrupção de prazo para obtenção do livramento condicional em razão da falta grave reconhecida.
  • Publique-se.