HC 930387 - DECISAO

HC 930387 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual prestou justificativa idônea para a demora do julgamento (redistribuição e conclusão desde 04/07/2024), o juízo de execução é soberano na análise da materialidade da falta grave e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.

Parties
Paciente: WYSLAM VINICIUS TEIXEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Saída Temporária
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Regressão De Regime Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

WYSLAM VINICIUS TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do agravo em execução penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual prestou justificativa idônea para a demora do julgamento (redistribuição e conclusão desde 04/07/2024), o juízo de execução é soberano na análise da materialidade da falta grave e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.