HC 926775 - DECISAO

HC 926775 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento disciplinar foi regular, o paciente foi ouvido com assistência da defesa, a materialidade e autoria restaram comprovadas por provas orais e termo de responsabilidade, a conduta enquadra-se como falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39 da LEP, a sanção impost a (perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão) está fundamentada na LEP e na jurisprudência, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para desclassificar a falta.

Parties
Paciente / Sentenciado / Agravante: ROBSON CARVALHO DA COSTA; Parte Interessada / Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus, Oitiva Do Sentenciado, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Oitiva Do Sentenciado Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Paciente / Sentenciado / Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de prazo para requerimento de provas
  2. 2 ausência de oitiva judicial prévia do sentenciado conforme art.118, §2º da LEP
  3. 3 ausência de individualização da conduta na denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento disciplinar foi regular, o paciente foi ouvido com assistência da defesa, a materialidade e autoria restaram comprovadas por provas orais e termo de responsabilidade, a conduta enquadra-se como falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39 da LEP, a sanção impost a (perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão) está fundamentada na LEP e na jurisprudência, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para desclassificar a falta.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.