HC 933518 - DECISAO

HC 933518 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou-se em depoimentos congruentes de agentes e testemunhas que demonstraram recusa do agravante em obedecer ordens, configurando falta grave prevista na Lei de Execução Penal, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON ROBERTO ALESSIO DIAS PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Agente Penitenciário, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência a Agente Penitenciário Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Jurisprudência

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Parties

WASHINGTON ROBERTO ALESSIO DIAS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave por desobediência a ordens de agente penitenciário
  2. 2 Se há ausência de prova do dolo exigido para caracterização da falta disciplinar
  3. 3 Se cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou-se em depoimentos congruentes de agentes e testemunhas que demonstraram recusa do agravante em obedecer ordens, configurando falta grave prevista na Lei de Execução Penal, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal