HC 926326 - DECISAO

HC 926326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em prova administrativa regular (depoimentos de vítima e servidores, exame médico) que concluíram pela autoria e materialidade da falta grave; o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JONATHAN ELIAS DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal De Servidores Públicos
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisionais Falta Grave Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

JONATHAN ELIAS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em prova administrativa regular (depoimentos de vítima e servidores, exame médico) que concluíram pela autoria e materialidade da falta grave; o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.