HC 923872 - DECISAO

HC 923872 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com fundamento no processo administrativo disciplinar e nos depoimentos da nutricionista e de agentes penitenciários, reconheceram a falta grave e aplicaram a perda de 1/3 dos dias remidos; diante da presunção de veracidade das declarações de servidores públicos e da inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DEIVID SEPULCRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Prova Testemunhal +1 more

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Parties

DEIVID SEPULCRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  2. 2 valoração das declarações de agentes públicos como prova
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com fundamento no processo administrativo disciplinar e nos depoimentos da nutricionista e de agentes penitenciários, reconheceram a falta grave e aplicaram a perda de 1/3 dos dias remidos; diante da presunção de veracidade das declarações de servidores públicos e da inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.