HC 937198 - DECISAO

HC 937198 - DECISAO

Porquanto o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal exige a oitiva judicial do reeducando quando a homologação de falta grave resultar em regressão de regime, e tendo ocorrido a regressão sem que o paciente fosse ouvido, a decisão de homologação é nula; impõe-se, portanto, anular a homologação por ausência de oitiva e possibilitar a repetição do ato observando-se a oitiva judicial.

Parties
Paciente: Emerson Tiago Domingues Gomes; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular a homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial Do Reeducando, Regressão De Regime, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Oitiva Judicial Do Reeducando Regressão De Regime Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Emerson Tiago Domingues Gomes

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave que resulta em regressão de regime exige prévia oitiva judicial do reeducando conforme o art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 Se a ausência de oitiva judicial acarreta nulidade da decisão de homologação da falta grave
  3. 3 Ônus do impetrante em demonstrar ilegalidade e necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal exige a oitiva judicial do reeducando quando a homologação de falta grave resultar em regressão de regime, e tendo ocorrido a regressão sem que o paciente fosse ouvido, a decisão de homologação é nula; impõe-se, portanto, anular a homologação por ausência de oitiva e possibilitar a repetição do ato observando-se a oitiva judicial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular a homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave
  • Possibilitar a repetição do ato, observada a oitiva judicial do reeducando