AREsp 2684602 - DECISAO

AREsp 2684602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial pois as searas penal e da execução são independentes e, para reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, basta a demonstração de indícios de autoria e materialidade apurados em processo administrativo disciplinar ou em audiência de justificação, sem necessidade de instauração de inquérito, oferecimento de denúncia ou trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ADMILSON MARTINS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Falta Grave, Indisciplina, Audiência De Justificação, Súmula 526 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Da Execução Penal Falta Grave Indisciplina Audiência De Justificação Súmula 526 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ADMILSON MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 interpretação dos arts. 50 e 52 da LEP
  3. 3 necessidade de instauração de inquérito ou oferecimento de denúncia para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial pois as searas penal e da execução são independentes e, para reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, basta a demonstração de indícios de autoria e materialidade apurados em processo administrativo disciplinar ou em audiência de justificação, sem necessidade de instauração de inquérito, oferecimento de denúncia ou trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se