HC 934805 - DECISAO

HC 934805 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a falta grave foi apurada em regular procedimento administrativo em que o apenado foi ouvido e assistido por advogado, tornando desnecessária audiência judicial prévia; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, pelo que a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL FONTINI VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Oitiva Judicial Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade +1 more

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Parties

DANIEL FONTINI VIVEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de oitiva judicial antes da homologação de falta disciplinar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade/teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a falta grave foi apurada em regular procedimento administrativo em que o apenado foi ouvido e assistido por advogado, tornando desnecessária audiência judicial prévia; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, pelo que a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.