REsp 2126781 - DECISAO

REsp 2126781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão de origem exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo considerada insuficiente a prova para ampliar a pena e justificar nova data-base, e tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da ressocialização e mantida a discricionariedade do Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por posse de arma branca no interior da unidade prisional
  2. 2 possibilidade de adoção de nova data-base para progressão de regime e perda de dias remidos
  3. 3 suficiência probatória do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão de origem exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo considerada insuficiente a prova para ampliar a pena e justificar nova data-base, e tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da ressocialização e mantida a discricionariedade do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.