HC 923801 - DECISAO

HC 923801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de extensão dos efeitos das decisões absolutórias envolveria reexame de provas e afrontaria acórdão colegiado que já definiu a situação processual do paciente; além disso, por orientação jurisprudencial e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido nesta hipótese.

Parties
Paciente: WILLIAM DAVID RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interessado/parecente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Extensão Dos Efeitos De Decisões Absolutórias, Art. 580 Do CPP, Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Extensão Dos Efeitos De Decisões Absolutórias Art. 580 Do CPP Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM DAVID RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões absolutórias a outros apenados (art. 580 do CPP)
  2. 2 competência do juízo de origem para estender efeitos de acórdão colegiado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de extensão dos efeitos das decisões absolutórias envolveria reexame de provas e afrontaria acórdão colegiado que já definiu a situação processual do paciente; além disso, por orientação jurisprudencial e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus