HC 935774 - DECISAO

HC 935774 - DECISAO

Não estão presentes flagrantes ilegalidades capazes de ensejar concessão de ofício do habeas corpus: parte das questões exige reexame do conjunto fático-probatório ou não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e há entendimento consolidado do STJ sobre os efeitos da falta grave (interrupção do prazo para progressão; não interrupção automática para livramento condicional, comutação e indulto); por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DIAS DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Nulidade De Decisão Administrativa Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Nulidade De Decisão Administrativa Disciplinar

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Parties

VINICIUS DIAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que homologou falta grave por fundamentação diversa do PAD
  2. 2 configuração de falta grave pelo descumprimento de condições de saída temporária e ausência de retorno
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Não estão presentes flagrantes ilegalidades capazes de ensejar concessão de ofício do habeas corpus: parte das questões exige reexame do conjunto fático-probatório ou não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e há entendimento consolidado do STJ sobre os efeitos da falta grave (interrupção do prazo para progressão; não interrupção automática para livramento condicional, comutação e indulto); por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.