HC 934223 - DECISAO

HC 934223 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o descumprimento das condições da saída temporária se enquadra como falta disciplinar de natureza grave segundo art. 50, VI, da LEP e jurisprudência do STJ, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS MACHADO MARTINES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Insignificância, Limitações Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Princípio Da Proporcionalidade Insignificância Limitações Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS MACHADO MARTINES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária (art. 50, VI, da LEP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limitação para reexame fático-probatório
  3. 3 Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o descumprimento das condições da saída temporária se enquadra como falta disciplinar de natureza grave segundo art. 50, VI, da LEP e jurisprudência do STJ, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.