HC 881918 - DECISAO

HC 881918 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a motivação que levou à violação da zona de monitoramento não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, e porque o afastamento da falta grave exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TEREZINHA CLAUDETE PRIEBE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Violação De Zona De Inclusão, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Violação De Zona De Inclusão Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Supressão De Instância +1 more

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Parties

TEREZINHA CLAUDETE PRIEBE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 análise de motivação para violação da zona de monitoramento não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância que impede o exame pelo STJ de matéria não enfrentada na Corte a quo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a motivação que levou à violação da zona de monitoramento não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, e porque o afastamento da falta grave exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.