HC 935703 - DECISAO

HC 935703 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: questões relativas à ausência de perícia e à valoração das provas não foram apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e a classificação da conduta como falta grave está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo passível de reexame fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Lacres De Aparelho Eletrônico, Perícia, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Desobediência Lacres De Aparelho Eletrônico Perícia Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de perícia para verificação de violação de lacre
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave por rompimento de lacres
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: questões relativas à ausência de perícia e à valoração das provas não foram apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e a classificação da conduta como falta grave está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo passível de reexame fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.