AREsp 2629064 - DECISAO

AREsp 2629064 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a homologação da falta grave pela Vara de Execuções foi precedida de processo administrativo disciplinar regular em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa com assistência técnica, o que torna dispensável a realização de audiência de justificação; consequentemente, declarar a higidez da homologação e cassar o acórdão que reconheceu sua nulidade, com efeitos ex tunc.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a validade da homologação da falta grave e cassando o acórdão recorrido com efeitos ex tunc.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Disciplinar, Art. 118, §2º Da LEP
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Falta Disciplinar +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado (reeducando)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de audiência de justificação para homologação de falta grave nos termos do art. 118, §2º da LEP
  2. 2 Possibilidade de homologação judicial da falta grave quando precedida de processo administrativo disciplinar regular com contraditório e ampla defesa
  3. 3 Nulidade da decisão que reconhece falta grave sem prévia oitiva em audiência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a homologação da falta grave pela Vara de Execuções foi precedida de processo administrativo disciplinar regular em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa com assistência técnica, o que torna dispensável a realização de audiência de justificação; consequentemente, declarar a higidez da homologação e cassar o acórdão que reconheceu sua nulidade, com efeitos ex tunc.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a validade da homologação da falta grave e cassando o acórdão recorrido com efeitos ex tunc.

Orders

  • Declarar a higidez da homologação procedida pela Vara de Execuções Penais (fls. 16-22).
  • Determinar a cassação do acórdão hostilizado (e-STJ fl. 126/131), com efeitos ex tunc.