HC 899739 - ACORDAO

HC 899739 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque os elementos de prova nos autos (imagens de scanner e depoimentos de agentes) demonstram a prática de desobediência caracterizadora de falta grave nos termos da LEP, e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus, Sindicância Disciplinar
Execução Penal Falta Grave Desobediência Reexame Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus Sindicância Disciplinar

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a não obediência às ordens de agentes da unidade prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é possível absolver ou desclassificar a falta disciplinar por ausência de prova via habeas corpus sem reexaminar o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque os elementos de prova nos autos (imagens de scanner e depoimentos de agentes) demonstram a prática de desobediência caracterizadora de falta grave nos termos da LEP, e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.