HC 931589 - DECISAO

HC 931589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela prática de falta grave e a eventual absolvição ou desclassificação para falta média demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Diego Otavio Baio; Impetrado/impetrante: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Insuficiência Probatória, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Ordem De Agente Penitenciário
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Insuficiência Probatória Reexame Da Matéria Fático Probatória Ordem De Agente Penitenciário

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Parties

Diego Otavio Baio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento de ordem de agente penitenciário
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela prática de falta grave e a eventual absolvição ou desclassificação para falta média demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.