HC 939321 - DECISAO

HC 939321 - DECISAO

À míngua de elementos concretos que comprovem a participação do sentenciado na tentativa de ingresso de entorpecentes, e em respeito ao princípio da intranscendência penal, impõe-se afastar a imputação de falta grave; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal, Ingresso De Entorpecentes Em Unidade Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal Ingresso De Entorpecentes Em Unidade Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

À míngua de elementos concretos que comprovem a participação do sentenciado na tentativa de ingresso de entorpecentes, e em respeito ao princípio da intranscendência penal, impõe-se afastar a imputação de falta grave; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.