HC 939113 - DECISAO

HC 939113 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos da pena, por entender que a data-base para contagem visando ao livramento condicional é a do início do cumprimento da pena (08/05/2019) e que a prática posterior de crime ou falta grave não altera essa contagem para fins de livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC).

Parties
Paciente: Romario Rodrigo Reis Jesus de Figueiredo; Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Cálculo Da Pena, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Livramento Condicional Cálculo Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Romario Rodrigo Reis Jesus de Figueiredo

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Incidência da falta grave sobre a contagem do prazo para livramento condicional
  3. 3 Retificação dos cálculos da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos da pena, por entender que a data-base para contagem visando ao livramento condicional é a do início do cumprimento da pena (08/05/2019) e que a prática posterior de crime ou falta grave não altera essa contagem para fins de livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena nos termos supramencionados.
  • Comunique-se.