HC 938542 - DECISAO

HC 938542 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba: o conjunto probatório (depoimentos, relatório e audiência de justificação com defensor presente) fundamentou o reconhecimento da falta grave; a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e fatos, devendo ser preservada a instância ordinária; assim, não há fundado o pedido de concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANUBIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Reabilitação, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Reabilitação Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANUBIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta disciplinar de natureza grave (art. 50 da LEP)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Validade da audiência de justificação como garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba: o conjunto probatório (depoimentos, relatório e audiência de justificação com defensor presente) fundamentou o reconhecimento da falta grave; a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e fatos, devendo ser preservada a instância ordinária; assim, não há fundado o pedido de concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.