HC 880843 - ACORDAO

HC 880843 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Procedimento Administrativo Disciplinar assegurou a ampla defesa e o contraditório (tornando desnecessária audiência judicial), a prescrição não se consumou (prazo de 3 anos), a prova e confissão confirmaram a falta grave prevista no art.50, II, da LEP, e a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus; aplica-se a perda de dias remidos conforme decidido em primeiro grau.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Audiência De Justificação, Desclassificação, Perda Dos Dias Remidos, Abandono Do Regime Semiaberto, Processo Administrativo Disciplinar PAD
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Prescrição Audiência De Justificação Desclassificação Perda Dos Dias Remidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das faltas disciplinares de natureza grave
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação judicial para homologação de falta grave
  3. 3 Atipicidade e desclassificação da falta grave (fuga/abandono de regime)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Procedimento Administrativo Disciplinar assegurou a ampla defesa e o contraditório (tornando desnecessária audiência judicial), a prescrição não se consumou (prazo de 3 anos), a prova e confissão confirmaram a falta grave prevista no art.50, II, da LEP, e a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus; aplica-se a perda de dias remidos conforme decidido em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental