AREsp 2671927 - DECISAO

AREsp 2671927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de eventual tese de absolvição da falta grave por ausência de prequestionamento; manteve-se que o reconhecimento da falta grave e a aplicação da sanção disciplinar são atribuições do diretor da unidade prisional, cabendo ao juízo da execução apenas verificar legalidade; foi considerada adequada a eleição da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3) diante da gravidade dos fatos e dos registros de fugas e recapturas do apenado; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante/recorrente: ELSON GONCALVES DA SILVA; Ministério Público Federal Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Poder Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Poder Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ELSON GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

MPF

Ministério Público Federal Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da falta grave é atribuição do diretor da unidade prisional e o juízo da execução só pode analisar legalidade/validade da decisão administrativa
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de tese relativa à absolvição da falta grave
  3. 3 Se a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3) foi adequadamente fundamentada diante dos antecedentes do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de eventual tese de absolvição da falta grave por ausência de prequestionamento; manteve-se que o reconhecimento da falta grave e a aplicação da sanção disciplinar são atribuições do diretor da unidade prisional, cabendo ao juízo da execução apenas verificar legalidade; foi considerada adequada a eleição da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3) diante da gravidade dos fatos e dos registros de fugas e recapturas do apenado; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.