HC 931409 - DECISAO

HC 931409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria sujeita a recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade da conduta e em precedentes, não havendo se tratar de reexame fático-probatório cabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDGAR ALVES BRAGA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDGAR ALVES BRAGA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da perda de dias remidos no patamar de 1/3
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação da fração a ser perdida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria sujeita a recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade da conduta e em precedentes, não havendo se tratar de reexame fático-probatório cabível na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se