HC 810900 - DECISAO

HC 810900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; ademais, a apreciação do pedido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus, e não se constatou, de plano, qualquer violação ao ordenamento que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AgRg no HC n. 2010022-83.2023.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Responsabilização Por Fato De Terceiros, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Responsabilização Por Fato De Terceiros Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AgRg no HC n. 2010022-83.2023.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; ademais, a apreciação do pedido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus, e não se constatou, de plano, qualquer violação ao ordenamento que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus