HC 813096 - DECISAO

HC 813096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; além disso, a manutenção da falta grave pelo Tribunal de Justiça está fundada em prova suficiente e seu afastamento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, não houve ordem de interrupção do prazo para livramento condicional, conforme súmula n. 441/STJ.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 caracterização de falta grave por desobediência a ordem de revista
  3. 3 efeito da falta grave sobre o prazo para obtenção de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; além disso, a manutenção da falta grave pelo Tribunal de Justiça está fundada em prova suficiente e seu afastamento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, não houve ordem de interrupção do prazo para livramento condicional, conforme súmula n. 441/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.