HC 862379 - ACORDAO

HC 862379 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aliada à incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas exigem revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível na via eleita, e a perda de até 1/3 dos dias remidos foi considerada motivada e proporcional diante da natureza especialmente grave da falta.

Parties
Agravante: Alex Nunes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Percentual Máximo De 1/3
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva +1 more

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Parties

Alex Nunes Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Caracterização da falta disciplinar como grave ou média

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aliada à incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas exigem revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível na via eleita, e a perda de até 1/3 dos dias remidos foi considerada motivada e proporcional diante da natureza especialmente grave da falta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.