HC 819853 - DECISAO

HC 819853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o PAD que reconheceu a falta grave observou o devido processo legal, o apenado foi ouvido acompanhado por Defensor Público, não houve regressão de regime (tornando prescindível a oitiva judicial), e as provas constantes dos autos demonstraram autoria e tipicidade da conduta (posse de carregador), sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Perda De Dias Remidos, Posse De Carregador De Celular, Nulidade Do PAD, Prescindibilidade De Oitiva Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação judicial quando não há regressão de regime e houve PAD com defesa técnica
  2. 2 Validade do PAD quando o apenado foi assistido por defensor público
  3. 3 Tipicidade da posse de componentes de celular (carregador) como falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o PAD que reconheceu a falta grave observou o devido processo legal, o apenado foi ouvido acompanhado por Defensor Público, não houve regressão de regime (tornando prescindível a oitiva judicial), e as provas constantes dos autos demonstraram autoria e tipicidade da conduta (posse de carregador), sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.