HC 937352 - DECISAO

HC 937352 - DECISAO

A absolvição penal por insuficiência de provas ou por negativa de autoria não acarreta automaticamente a descaracterização da falta disciplinar na execução penal; considerando a independência entre esferas e a existência de fundamentos idôneos (depoimentos dos agentes penitenciários e procedimento administrativo) para a homologação da falta grave, e sendo defeso o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, a impetração não merece provimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SUELTON CAMARA FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição Penal E Efeitos Na Esfera Administrativa, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Absolvição Penal E Efeitos Na Esfera Administrativa Independência Das Esferas Penal E Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

SUELTON CAMARA FREIRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por insuficiência de provas/negativa de autoria invalida automaticamente a homologação de falta grave na esfera da execução penal
  2. 2 Se é cabível o reexame da prova e do juízo de conveniência do Juízo de Execução Penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A absolvição penal por insuficiência de provas ou por negativa de autoria não acarreta automaticamente a descaracterização da falta disciplinar na execução penal; considerando a independência entre esferas e a existência de fundamentos idôneos (depoimentos dos agentes penitenciários e procedimento administrativo) para a homologação da falta grave, e sendo defeso o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, a impetração não merece provimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.