HC 830851 - ACORDAO

HC 830851 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade da falta grave com base no procedimento disciplinar administrativo (depoimentos de agentes penitenciários e apreensão de anotações que indicavam integração ao PCC), sendo inviável o revolvimento probatório via habeas corpus; a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial configurou inovação recursal; e eventual pedido de extensão do benefício deve ser apreciado pelo órgão que concedeu o benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Art. 52 Da LEP, Oitiva Judicial Do Sentenciado, Inovação Recursal, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Revolvimento Fático Probatório, Procedimento Disciplinar Administrativo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Art. 52 Da LEP Oitiva Judicial Do Sentenciado Inovação Recursal Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave com base em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento probatório pelo habeas corpus
  3. 3 Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade da falta grave com base no procedimento disciplinar administrativo (depoimentos de agentes penitenciários e apreensão de anotações que indicavam integração ao PCC), sendo inviável o revolvimento probatório via habeas corpus; a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial configurou inovação recursal; e eventual pedido de extensão do benefício deve ser apreciado pelo órgão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão mantida