HC 861218 - ACORDAO

HC 861218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada e a Súmula 534/STJ reconhecem que a falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir do cometimento da falta; esse entendimento encontra respaldo no art. 118, II, da LEP e no art. 112, §6º, da LEP, não havendo constrangimento ilegal comprovado.

Parties
Agravante: José Carlos Rabelo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Súmula 534/stj, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Data Base Súmula 534/stj Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

José Carlos Rabelo

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave cometida antes da publicação da Súmula 534/STJ e antes da Lei n. 13.964/2019 interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se há violação ao princípio da legalidade e vedação à retroatividade de lei penal mais gravosa ao considerar a falta grave como marco interruptivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada e a Súmula 534/STJ reconhecem que a falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir do cometimento da falta; esse entendimento encontra respaldo no art. 118, II, da LEP e no art. 112, §6º, da LEP, não havendo constrangimento ilegal comprovado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental