HC 919099 - ACORDAO

HC 919099 - ACORDAO

Havendo audiência de justificação em que o sentenciado foi assistido por defensor, não houve cerceamento de defesa; as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal e documentos internos, reconheceram a posse indevida de objeto potencialmente lesivo (serras), configurando falta grave nos termos do art. 50, III, da LEP; a ausência do PAD não afeta esse reconhecimento quando garantidos contraditório e ampla defesa; e a pretensão absolutória demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE ROBSON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Progressão De Regime +1 more

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Parties

FELIPE ROBSON MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência do PAD?
  2. 2 é possível absolver o réu ou desclassificar a conduta sem reexame probatório?
  3. 3 a ausência de PAD impede o reconhecimento de falta grave quando houve audiência de justificação?

Ratio Decidendi

Havendo audiência de justificação em que o sentenciado foi assistido por defensor, não houve cerceamento de defesa; as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal e documentos internos, reconheceram a posse indevida de objeto potencialmente lesivo (serras), configurando falta grave nos termos do art. 50, III, da LEP; a ausência do PAD não afeta esse reconhecimento quando garantidos contraditório e ampla defesa; e a pretensão absolutória demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a prática de falta grave e manteve o regime fechado, fixando como novo marco inicial da progressão a data de 01/09/2022