HC 941288 - DECISAO

HC 941288 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: há confissão, prova testemunhal e informativo proibitivo afixado, a jurisprudência do STJ considera a realização de tatuagem em estabelecimento prisional falta grave, e eventual absolvição demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MURILO EDUARDO DOS SANTOS QUERO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Atipicidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO EDUARDO DOS SANTOS QUERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configura falta grave
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: há confissão, prova testemunhal e informativo proibitivo afixado, a jurisprudência do STJ considera a realização de tatuagem em estabelecimento prisional falta grave, e eventual absolvição demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.