HC 940442 - DECISAO

HC 940442 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício: a conduta do agravado foi individualizada, o reconhecimento da falta grave decorreu de procedimento administrativo disciplinar regular com contraditório e ampla defesa, e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; ademais, o STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: MATEUS MENDES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MATEUS MENDES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de falta grave constituiu sanção coletiva por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há necessidade de alegar teratologia
  3. 3 Se a modificação da decisão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício: a conduta do agravado foi individualizada, o reconhecimento da falta grave decorreu de procedimento administrativo disciplinar regular com contraditório e ampla defesa, e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; ademais, o STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal