HC 838890 - DECISAO

HC 838890 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o reconhecimento da falta grave e a aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos fundaram-se em processo administrativo disciplinar regular, com o apenado ouvido na presença de advogado nos termos do art. 118, §2º, LEP, e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório nem a substituição do recurso cabível.

Parties
Paciente: ROGER FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Saída Temporária Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

ROGER FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o reconhecimento da falta grave e a aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos fundaram-se em processo administrativo disciplinar regular, com o apenado ouvido na presença de advogado nos termos do art. 118, §2º, LEP, e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório nem a substituição do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.