HC 940241 - DECISAO

HC 940241 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ; as instâncias originárias, no PAD, concluíram pela autoria e materialidade com base em provas idôneas, especialmente declarações de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade; acolher a pretensão implicaria revolver a matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Instrumento Perfuro Cortante, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Veracidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Instrumento Perfuro Cortante Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Veracidade

Case Brief

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Parties

MARCIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação de autoria e materialidade de falta disciplinar grave (art. 50, III da LEP)
  3. 3 presunção de veracidade das declarações de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ; as instâncias originárias, no PAD, concluíram pela autoria e materialidade com base em provas idôneas, especialmente declarações de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade; acolher a pretensão implicaria revolver a matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal