HC 874474 - ACORDAO

HC 874474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a perda da fração máxima de dias remidos, diante da natureza e gravidade da infração praticada pelo apenado; não houve flagrante ilegalidade e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO RENAN NICOLUSSI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (acórdão)
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Fração Máxima (1/3), Fundamentação Da Decisão, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Fração Máxima (1/3) Fundamentação Da Decisão Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 182 STJ

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Parties

ROBERTO RENAN NICOLUSSI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima (1/3) de perda dos dias remidos pela prática de falta grave
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para a perda dos dias remidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame amplo de provas via habeas corpus (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a perda da fração máxima de dias remidos, diante da natureza e gravidade da infração praticada pelo apenado; não houve flagrante ilegalidade e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).