HC 892742 - ACORDAO

HC 892742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a tipificação da conduta como falta grave, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de ilegalidade flagrante, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR FOGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Procedimento Disciplinar, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 182, STJ
Execução Penal Falta Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Procedimento Disciplinar Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula N. 182, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR FOGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pela confecção de tatuagem no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Imprópria a via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a tipificação da conduta como falta grave, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de ilegalidade flagrante, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos