HC 944550 - DECISAO

HC 944550 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a existência de elementos probatórios suficientes para reconhecer falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e prova documental, sendo inviável, na via do Habeas Corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SAULO ELIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Princípio Da Insignificância, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +2 more

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Parties

SAULO ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 aplicabilidade do art.52 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a existência de elementos probatórios suficientes para reconhecer falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e prova documental, sendo inviável, na via do Habeas Corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal