HC 944246 - DECISAO

HC 944246 - DECISAO

Havendo regular processo administrativo disciplinar no qual o reeducando foi assistido por defesa técnica, a audiência de justificação judicial é dispensável; os autos, relatório diário de serviço e declarações de policial penal comprovam a materialidade e autoria da posse do celular, e o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN BRAIN AMORIM DE CERQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Posse De Aparelho Telefônico, Nulidade, Prova Da Autoria E Materialidade, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Posse De Aparelho Telefônico Nulidade Prova Da Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

JONATHAN BRAIN AMORIM DE CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da audiência de justificação quando há processo administrativo disciplinar regular
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta grave por posse de aparelho telefônico
  3. 3 inadmissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia

Ratio Decidendi

Havendo regular processo administrativo disciplinar no qual o reeducando foi assistido por defesa técnica, a audiência de justificação judicial é dispensável; os autos, relatório diário de serviço e declarações de policial penal comprovam a materialidade e autoria da posse do celular, e o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.