AREsp 2467309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória para demonstrar a atipicidade da conduta, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa e que havia prova suficiente para reconhecer a falta grave.

Parties
Agravante: JONATHA ROCHA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JONATHA ROCHA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 50 da LEP e atipicidade da conduta
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave em PAD
  3. 3 preclusão do revolvimento fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória para demonstrar a atipicidade da conduta, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa e que havia prova suficiente para reconhecer a falta grave.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.