HC 884462 - ACORDAO

HC 884462 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação da falta grave para de natureza média exigiria o reexame aprofundado das provas produzidas no PAD, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve recusa injustificada ao trabalho enquadrável como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta, Recusa Ao Trabalho, Habeas Corpus, Exame De Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Recusa Ao Trabalho Habeas Corpus Exame De Provas

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Parties

CLÁUDIO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de falta grave para falta média em sede de habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame aprofundado de provas para apreciação da desclassificação
  3. 3 valoração de prova produzida em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação da falta grave para de natureza média exigiria o reexame aprofundado das provas produzidas no PAD, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve recusa injustificada ao trabalho enquadrável como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada