HC 942413 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas por depoimentos coerentes de agentes penitenciários no procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, e a reforma demandaria reexame de provas, o que é inviável em Habeas Corpus, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: JOSIAS NOVACK DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Grave, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
JOSIAS NOVACK DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a conduta do paciente se amolda ao conceito de falta grave previsto no art. 50 da LEP
- 2 Se é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas por depoimentos coerentes de agentes penitenciários no procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, e a reforma demandaria reexame de provas, o que é inviável em Habeas Corpus, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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