RHC 201502 - DECISAO

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Nega-se provimento porque não há demonstração de constrangimento ilegal; a confissão foi colhida em audiência com advogado e a discussão sobre insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ADRIANO GONCALVES (ou CARLOS ADRIANO GONCALVES DA SILVA); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Prova, Contraditório, Ampla Defesa, Nenhuma Autoincriminação (direito Ao Silêncio), Audiência De Justificação, Reexame Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Prova Contraditório Ampla Defesa Nenhuma Autoincriminação (direito Ao Silêncio) +3 more

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Parties

CARLOS ADRIANO GONCALVES (ou CARLOS ADRIANO GONCALVES DA SILVA)

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para reconhecer falta grave
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 direito ao contraditório e à ampla defesa e alegação de nulidade do PAD

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não há demonstração de constrangimento ilegal; a confissão foi colhida em audiência com advogado e a discussão sobre insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.