HC 893662 - ACORDAO

HC 893662 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e, na via do agravo regimental, negar provimento porque o arquivamento do inquérito por ausência de representação não constitui reconhecimento judicial da inexistência do fato ou da negativa de autoria que vincule a jurisdição administrativa; assim, mantida a possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem ou revisão na via do habeas corpus que implicaria revolvimento probatório.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDEMIR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Presunção De Inocência, Arquivamento De Inquérito, Súmula 526
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Independência Das Esferas Criminal E Administrativa Presunção De Inocência Arquivamento De Inquérito +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DE SIQUEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do arquivamento de inquérito por ausência de representação sobre o reconhecimento de falta grave na execução penal
  2. 2 Independência das esferas criminal e administrativa e seus limites
  3. 3 Possibilidade de reconhecer falta grave sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, na via do agravo regimental, negar provimento porque o arquivamento do inquérito por ausência de representação não constitui reconhecimento judicial da inexistência do fato ou da negativa de autoria que vincule a jurisdição administrativa; assim, mantida a possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem ou revisão na via do habeas corpus que implicaria revolvimento probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental