HC 941582 - DECISAO

HC 941582 - DECISAO

Verificou-se prova suficiente de autoria e materialidade da falta grave (objetos apreendidos no chinelo do paciente, depoimento de agente penitenciário e comportamento do apenado) e há entendimento consolidado no STJ de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta grave independentemente de perícia; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus e não constatada teratologia no ato impugnado, a ordem não deve ser concedida, devendo a liminar ser indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RON ELLE ROBERTO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perícia Dispensável, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perícia Dispensável Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

RON ELLE ROBERTO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de autoria e materialidade da falta grave
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar funcionalidade do aparelho ou de seus componentes
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se prova suficiente de autoria e materialidade da falta grave (objetos apreendidos no chinelo do paciente, depoimento de agente penitenciário e comportamento do apenado) e há entendimento consolidado no STJ de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta grave independentemente de perícia; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus e não constatada teratologia no ato impugnado, a ordem não deve ser concedida, devendo a liminar ser indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.